Postagens

Câmara esclarece os motivos do atraso nas devoluções das inscrições do concurso público cancelado de 2020

Imagem
  Desde o último dia 1º de julho, deveria ter sido iniciado o reembolso dos valores das inscrições dos candidatos que se inscreveram no concurso da Câmara Municipal de Imperatriz.     Ocorre que, em tratativa realizada junto ao Ministério Público Estadual na última semana, recomendou-se a celebração de um COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com o Poder Legislativo Municipal para o fim de estabelecer algumas mudanças no procedimento de restituíção dos valores do concurso, de forma a melhor garantir os direitos e interesses dos candidatos, adequando-se ás exigências legais.   RELEMBRE   O MP identificou irregularidades no concurso público que seria realizado pela gestão anterior, que vão desde inobservância de regras no processo licitatório até violação de normas previstas na Lei Complementar nº 173/2020, que trata de contenção de despesas de órgãos públicos em razão da pandemia da COVID-19   Essas anormalidades motivaram o ajuizamento de uma  Ação Civil Pública que culminou com o can